Questões de Direito Processual Penal da CONSULT

a confissão inequívoca do acusado supre a falta do exame de corpo de delito, caso a infração deixe vestígios.

peritos não oficiais não são admitidos na sistemática do Código de Processo Penal.

o exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia, mas não a qualquer hora.

desaparecendo os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito.

no juízo penal, é inquestionavelmente suficiente o exame pericial feito por apenas um perito.

não poderá, nos crimes de ação pública, proferir sentença condenatória, se o Ministério Público opinou pela absolvição do réu.

na dúvida, condenará o réu.

não pode prolatá-la de forma manuscrita, mas apenas datilografada ou digitada e com todas as folhas rubricadas.

fundamentará a absolvição, reconhecendo a inexistência do fato, caso fique provado que o réu agiu em legítima defesa.

determinará a intimação da sentença ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

Baseados na economia processual, os juízes podem determinar que as citações sejam realizadas pela via postal, desde que com aviso de recebimento.

Sendo o caso de citação por mandado, ainda assim o juiz de direito pode, em sendo conveniente, determinar a citação por edital.

Um acusado citado por edital não compareceu nem constituiu defensor; diante disso, o juiz de direito determinou a suspensão do processo e a interrupção do prazo prescricional.

Um acusado, citado pessoalmente, deixou de comparecer à audiência sem motivo justificado, pelo que o juiz decretou a revelia e ordenou o prosseguimento do processo.

Um juiz de direito ordenou a expedição de carta rogatória, tendo em vista que o acusado encontrava- se no estrangeiro, em lugar sabido. O referido magistrado determinou, ainda, a interrupção do prazo de prescrição até o cumprimento da carta.

Um advogado procurou o juiz de direito que presidia o processo para despachar uma petição referente a adiamento de audiência. O juiz deferiu o pedido, redesignou a data e horário na presença do advogado, que de tudo tomou ciência; no entanto, dispensou a intimação pela via formal da publicação.

Prolatada a sentença, o juiz determinou que o representante do Ministério Público fosse intimado por publicação, com o intuito de agilizar a comunicação dos atos processuais.

Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o escrivão marcará, desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, o que comunicará ao juiz, logo em seguida.

A intimação pessoal feita pelo escrivão ao advogado constituído não dispensa a publicação do ato no órgão oficial.

Não se aplicam às intimações as disposições referentes às citações.

Torna-se ilegal a prisão que decorra de flagrante esperado.

Qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, sob pena de responderem por prevaricação.

A falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.

Se o juiz revogar a prisão preventiva, não poderá de novo decretá-la no mesmo processo, ainda que sobrevenham razões que a justifiquem.

Ao juiz é vedado decretar a prisão temporária de ofício.