As contravenções penais devem ser apreciadas e julgadas...

#Questão 308638 - Direito Processual Penal, Juizado Especial, IESES, 2009, TJMA/MA, Auxiliar Judiciário

As contravenções penais devem ser apreciadas e julgadas pelas(os):

  • 30/08/2020 às 03:14h
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    A 9099/97 - JECRIM que amo e crimes no âmbito e competência FEDERAL 10259/01 - Lei dos Juizados Especiais Federais.

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