Questões sobre Geral

Acerca do processo penal, julgue os itens abaixo.

A remessa ilegal de ouro para o exterior é conduta atípica, não configurando crime de evasão de divisas.

A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens.

Consoante entendimento jurisprudencial, tratando-se de réu que foi preso em flagrante e permaneceu sob custódia durante toda a instrução criminal, a manutenção da prisão constitui um dos efeitos da própria sentença condenatória.

A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens.

Apesar de ser o recurso especial desprovido de efeito suspensivo, a sua interposição inibe a expedição de mandado de prisão decorrente de preservação de decreto condenatório, em grau de apelação, por violação do princípio constitucional da presunção de inocência.

Julgue os itens que se seguem.

De acordo com a orientação do STF, o órgão do MP que tem pedido de arquivamento de inquérito policial deferido, por entender que o fato não constitui crime (atípico), não pode, posteriormente, diante de novos elementos de prova, instaurar ação penal pelo mesmo evento.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito do procedimento do júri, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Cássio foi denunciado pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP). Encerrada a instrução com a inquirição das testemunhas, o órgão do MP, em alegações finais, requereu a pronúncia do réu. O advogado constituído foi intimado da abertura do prazo para a apresentação das alegações finais, deixando-o escoar sem pronunciamento, por estratégia defensiva. Os autos foram enviados ao presidente do tribunal do júri, que proferiu sentença de pronúncia. Nessa situação, em face da ausência de alegações finais da defesa, ocorreu a nulidade absoluta da pronúncia, por violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.