Questão
Q565551
Prova: Concurso Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) 2001 - Assistente Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2001
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Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) 2001
A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens....
A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens.Apesar de ser o recurso especial desprovido de efeito suspensivo, a sua interposição inibe a expedição de mandado de prisão decorrente de preservação de decreto condenatório, em grau de apelação, por violação do princípio constitucional da presunção de inocência.
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