Questão
Q565557
Prova: Concurso Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) 2001 - Assistente Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2001
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Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) 2001
Julgue os itens que se seguem....
Julgue os itens que se seguem.De acordo com a orientação do STF, o órgão do MP que tem pedido de arquivamento de inquérito policial deferido, por entender que o fato não constitui crime (atípico), não pode, posteriormente, diante de novos elementos de prova, instaurar ação penal pelo mesmo evento.
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