Questões sobre Execução

#Questão 586555 - Direito Processual Penal, Execução, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 586556 - Direito Processual Penal, Execução, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta acerca de execução penal, prisão e nulidades.

A) Se houver excesso de prazo na instrução criminal em decorrência de demora na apresentação de documentos pela defesa, será impositiva a concessão de liberdade provisória ao réu.

B) Na execução penal, é inadmissível a progressão imediata do regime prisional fechado para o aberto.

C) A exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia da presunção de inocência.

D) Será válida a decisão que autorizar a produção antecipada de provas fundamentada no mero decurso do tempo, quando estiverem suspensos o processo penal e a prescrição diante da ausência de citação pessoal do réu.

E) A prática de falta grave acarreta o reinício do prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional.

#Questão 586503 - Direito Processual Penal, Execução, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

A respeito da execução das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

A) O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo executando interrompe tanto o prazo para a obtenção da progressão de regime, quanto para fins de concessão de livramento condicional.

B) O agente inimputável desinternado poderá ser novamente internado antes do decurso de um ano, desde que pratique conduta típica e antijurídica.

C) Atualmente, a remissão de parte do tempo de execução da pena sob regime fechado ou semiaberto, em razão de frequência a curso de ensino formal, só é possível em virtude de construção jurisprudencial, dada a falta de expressa previsão legal acerca da matéria.

D) A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao preso provisório somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta.

E) Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição especial ao regime aberto.

#Questão 586504 - Direito Processual Penal, Execução, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

Considerando os entendimentos do STF e do STJ acerca dos princípios processuais penais, do inquérito e das questões e dos processos incidentes, assinale a opção correta.

A) Ao promotor de justiça é vedado, no curso de processo penal, sucitar o conflito de jurisdição.

B) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da autoria.

C) A condenação lastreada em declarações colhidas de testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos prestados em juízo, ainda que garantidos o contraditório e a ampla defesa, resulta em ilegalidade, pois o CPP impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal.

D) O CPP prevê que, independentemente da demonstração de boa-fé, o terceiro adquirente tem o direito de opor-se, por meio de embargos, ao sequestro incidente sobre imóvel.

E) Existindo dúvida razoável quanto à saúde psíquica do acusado, competirá ao juiz da causa averiguar a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.

#Questão 642291 - Direito Processual Penal, Execução, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

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