Questões sobre Execução

o prazo de seis meses para a propositura da queixa começa a fluir da data do fato delituoso.

o perdão, para ser reconhecido como causa de extinção da punibilidade, depende da aceitação do querelado.

ocorre a perempção caso o querelante deixe de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos.

o querelante pode optar pela propositura da queixa no foro de residência do querelado.

só é admitida renúncia expressa.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III

O condenado por crime de tráfico, sendo reincidente, ainda que não específico, poder á obter a progressão de regime, depois de cumpridos 3/5 (três quintos) da pena privativa de liberdade.

O condenado pelo crime de tráfico, em se tratando de reincidente específico (anterior condenação pelo mesmo crime de tráfico) não poderá obter a outorga do livramento condicional.

É incabível o indulto natalino ao condenado por crime de tráfico.

O condenado por crime de tráfico, não sendo reincidente, só poderá obter a progress ão do regime fechado para o semi-aberto, depois de cumpridos 2/5 (dois quintos) da pena, qualquer que seja a data do fato criminoso.

A permissão de saída do condenado que cumpre pena em regime aberto e semiaberto poderá ser concedida pelo próprio diretor do estabelecimento.

Dentre outros, poderá ser concedido o recolhimento em residência aos condenados que cumprem pena no regime aberto maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, à condenada gestante e aos acometidos por doença grave.

Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que não executar o trabalho e as tarefas a ele atribuídos.

A autorização de saída poderá se concedida aos presos do regime semiaberto, para, dentre outros, visita à família, por período não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.