Questões sobre Competência

#Questão 750421 - Direito Processual Penal, Competência, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS (2ª edição), Delegado de Polícia (Tarde)

Acerca do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.

B) Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, independente de lesão à autarquia federal.

C) Só é lícito o uso de algemas em caso de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade a prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

D) É subsidiária a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

E) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (Arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

#Questão 750422 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

De acordo com as regras para a fixação da competência no âmbito penal, assinale a opção correta.

A) A competência será definida por conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas da prática de um mesmo fato delituoso.

B) Não se aplicam as regras de competência aos crimes cometidos fora do território brasileiro.

C) A competência será definida pelo domicílio ou pela residência da vítima, quando a execução do crime iniciar-se, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

D) Sempre que, no inquérito policial, não se conseguir determinar o local do fato delituoso, a competência será fixada pelo domicílio ou pela residência do réu.

E) No caso de crime consumado, a competência será fixada após a descoberta do paradeiro do réu.

#Questão 750423 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

#Questão 750407 - Direito Processual Penal, Competência, AOCP, 2018, Instituto Técnico - Científico de Perícia - RN (ITEP/RN), Perito Criminal

Nas eleições municipais, um candidato a Prefeito comprou o voto de um eleitor. Alguns dias depois, ele mandou matar uma testemunha daquele crime de compra de votos. O referido candidato perdeu as eleições. Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca da competência.

A) Pelos dois crimes ele responderá na Justiça Eleitoral, que exerce “vis atractiva”.

B) Pelos dois crimes ele responderá no júri Estadual, que exerce “vis actractiva”.

C) Os processos serão separados e ele responderá pela compra de votos na Justiça Eleitoral e pelo homicídio no júri Estadual.

D) Pelos dois crimes ele responderá no Tribunal de Justiça.

E) Os processos serão separados e ele responderá pela compra de votos no Tribunal Regional Federal e pelo homicídio no Tribunal de Justiça.

#Questão 750408 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

Questões sobre Competência

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo