Questões sobre Competência

#Questão 642330 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

#Questão 642337 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

Se na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente para determinado crime, prevalece o critério da antiguidade na carreira.

A) inexiste dever da autoridade policial comunicar a prisão à família do preso, constituindo mera liberalidade quando realizada.

B) da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

C) o auto de prisão em flagrante deve ser comunicado ao juiz competente em até 48 horas após a realização da prisão.

D) a pessoa que for encontrada, logo depois, com instrumentos e objetos que façam presumir ser ele o autor do crime, a autoridade policial deve representar pela prisão preventiva, pois o flagrante delito já se esvaiu no tempo.

E) a falta de testemunhas do crime impede a realização do auto de prisão em flagrante.

#Questão 642338 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

#Questão 642346 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

A) justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.

B) justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.

C) justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.

D) justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.

E) justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

#Questão 642347 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

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