Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 997778 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

#Questão 997779 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

#Questão 997780 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

#Questão 997791 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FURB, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Educador Social

Acerca do parágrafo 1, do art. 3º, da Lei n.º 11.340/2006, marque a alternativa CORRETA:

A) O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C) Na interpretação dessa Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

D) A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

E) Prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

#Questão 997793 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FURB, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Educador Social

De acordo com o Art. 10-A da Lei nº 11.340/2006. Marque a alternativa CORRETA:

A) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.

B) admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

C) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

D) Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

E) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

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