Questão Q997779
2022 Instituto Consulplan TJ-CE
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM Procedimento Penal
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo • TJ-CE

NÃO apresenta um instituto despenalizador previsto express

NÃO apresenta um instituto despenalizador previsto expressamente na lei de regência dos Juizados Especiais Criminais:

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