Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

#Questão 309901 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Sobre competência, assinale a assertiva incorreta.

A)

Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poderá ajuizar a queixa-crime no foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo sendo conhecido o lugar da infração.

B)

Nos casos de número excessivo de acusados, com o intuito de evitar a prorrogação indevida da prisão cautelar de um ou de vários imputados, é facultado ao magistrado separar os processos, mesmo nas hipóteses de conexão e continência.

C)

Nos casos de número excessivo de acusados, com o intuito de evitar a prorrogação indevida da prisão cautelar de um ou de vários imputados, é facultado ao magistrado separar os processos, mesmo nas hipóteses de conexão e continência.

D)

Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das regras da conexão, observar-se-ão os institutos da composi ção dos danos civis e da transação penal no que tange à infração penal de menor potencial ofensivo conexa com o homicídio.

E)

No tráfico de entorpecentes envolvendo vários países, definida a competência da Justiça Comum Federal e não havendo no Município em que foi praticado o delito sede de Vara da Justiça Federal, o processo e o julgamento caberão à Justiça Estadual.

#Questão 309903 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juíz Estadual

Marque a alternativa CORRETA.

A intimação da testemunha funcionária pública, para fins de audiência, será efetivada:

A)

Através de requisição ao seu superior hierárquico.

B)

Pessoalmente, via mandado.

C)

Pelo correio, via AR (aviso de recebimento).

D)

Pessoalmente, via mandado, com comunicação ao chefe da repartição em que servir

#Questão 309905 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juíz Estadual

Marque a opção CORRETA.

A)

O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências apenas antes do encerramento da instrução.

B)

O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências, de ofício, no curso do processo ou antes de proferir sentença, desde que seja para dirimir dúvida sobre ponto relevante ao julgamento da causa.

C)

O Código de Processo Penal não permite ao Juiz, de ofício, determinar diligências.

D)

Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

#Questão 309907 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juíz Estadual

Em se tratando da prova no processo penal, marque a opção CORRETA.

A)

Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, ficará sujeito ao pagamento de multa.

B)

Se o ofendido for intimado para prestar declarações poderá eximir-se de fazê-lo, desde que o queira, sem conseqüências nocivas para a sua pessoa.

C)

Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, sem motivo justo, poderá ser conduzido coercitivamente.

D)

Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

#Questão 309929 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.

A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.

C) Certo

E) Errado

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