A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da l...

#Questão 309929 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.

A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.

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