Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

O representante legal de pessoa jurídica citado para representá-la tem interesse processual para impetrar habeas corpus em favor dela, não havendo, assim, óbice ao processamento do writ.

Morador de rua que não comprove residência fixa ou ocupação lícita oferece risco à aplicação da lei penal, de forma que sua prisão, para preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pode ser validamente lastreada em tais fundamentos, por si sós.

O CPP expressamente veda a prisão em flagrante do agente que se apresente à autoridade policial, ainda que logo após a prática de crime.

A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se a assegurar a execução de eventual ordem de extradição, mas comporta, em regra, liberdade provisória e prisão domiciliar.

Incumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância das decisões judiciais. Se não houver meios de assegurar o cumprimento da pena em regime semiaberto, ocorre a transformação em aberto e, se inexistente casa do albergado, em prisão domiciliar.

É decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por necessidade da instrução criminal e para a segurança da aplicação da pena.

Para que seja decretada, é necessário que haja indícios do fato e suspeita fundada acerca da autoria.

Para o juiz fundamentar sua decisão, basta a remissão genérica às hipóteses legais.

A falta de fundamentação da decisão que a decreta poderá ser suprida sem representação da autoridade ou requerimento do MP.

É decretada imediatamente, sempre que for possível a condução coercitiva do acusado para submeter-se ao reconhecimento das vítimas e testemunhas.

A revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.

O Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.

Há um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.

Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal editada sobre o tema.

A revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.

Adamastor pode ser preso temporariamente, pois latrocínio é crime que se sujeita a esse tipo de prisão e a autoridade policial tem competência para decretá-la.

Adamastor deve ser preso preventivamente na medida em que, caso comprovado, praticou crime hediondo, estando, dessa forma, presentes os requisitos legais que autorizam a prisão pelo delegado

Adamastor pode ser preso em flagrante presumido, pois, apesar de ter se apresentado espontaneamente, ainda não havia esgotado o prazo de 24 horas após o crime para a sua prisão.

Adamastor somente poderá ser preso por ordem judicial da autoridade competente, na medida em que não está em situação de flagrante delito.

Adamastor não pode ser preso, pois é apenas suspeito da prática do crime e, para a prisão cautelar, são necessárias provas da autoria do crime.

I e II.

I e III.

II e IV

III e V.

IV e V.