Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

#Questão 306709 - Direito Processual Penal, Ação Civil, FCC, 2009, DPE/PA, Defensor Público

A ação civil pública

A)

comporta a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.

B)

pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares.

C)

deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.

D)

pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

E)

pode ser promovida por quem tem legitimidade para propor a ação popular.

#Questão 306711 - Direito Processual Penal, Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2009, DETRAN/DF, Analista de Trânsito

#Questão 306715 - Direito Processual Penal, Ação Civil, FCC, 2009, DPE/MT, Defensor Público Substituto

A ação civil

A)

poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.

B)

não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.

C)

não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.

D)

não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.

E)

não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.

#Questão 306721 - Direito Processual Penal, Ação Civil, TJ/SC, 2009, TJSC/SC, Juíz Estadual (PROVA TIPO 1)

Assinale a alternativa correta:

A)

O Tribunal anulará o processo quando a sentença do juiz-presidente do Tribunal do Júri divergir das respostas dos jurados.

B)

O prazo para apelação é de 15 dias.

C)

A busca pessoal sempre dependerá de mandado.

D)

Não impede a ação civil sentença de absolvição que decidir não constituir crime o fato imputado.

E)

Em nenhuma hipótese o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais.

#Questão 306723 - Direito Processual Penal, Ação Civil, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Pedro, autor de uma lesão corporal leve contra João, diante da representação efetuada pelo ofendido, foi convocado para comparecer à audiência preliminar no Juizado Especial Criminal da Comarca, acompanhado de advogado, para fins de acordo civil e de transação criminal. Sobre este caso, considere as assertivas abaixo.

I - A decisão homologatória da composição dos danos civis entre o autor do fato e o ofendido é irrecorrível.

II - Inexitoso o acordo dos danos civis, antes de oferecer a denúncia, o Ministério Público poder á propor a aplicação imediata da pena de três meses de detenção, pois é a pena mínima prevista no tipo penal de lesão corporal leve.

III - A homologação do acordo criminal entre o Minist ério Público, o autor do fato e seu advogado não terá efeitos de natureza civil, podendo os interessados deduzir a pretensão indenizatória dos danos no juízo cível competente.

Quais são corretas?

A)

Apenas I

B)

Apenas II

C)

Apenas III

D)

Apenas I e III

E)

I, II e III

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