Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes. O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transação em matéria penal.

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes. Impede-se desarquivamento do inquérito policial com vistas a prosseguir as investigações nas hipóteses de decisões judiciais, reconhecendo a atipicidade do fato ou a presença de alguma excludente de ilicitude.

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência. Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido deve promover a liquidação do dano para fins de propositura da ação civil ex delicto, pois é vedado ao juiz fixar valor para reparação dos danos causados pela infração.

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência. No mandado de segurança impetrado pelo MP contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.