Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue...

#Questão 306513 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes. O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transação em matéria penal.

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