Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civ...

#Questão 306518 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência. Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

  • 21/11/2018 às 10:33h
    1 Votos

    ''No processo penal, a perempção resulta da inércia do querelante no curso da ação penal privada, impedindo a demanda de prosseguir, acarretando a extinção da punibilidade do querelado. Note-se que a perempção apenas se aplica à ação penal privada exclusiva, e não na subsidiária à pública.''

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