Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

#Questão 305787 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o inquérito policial e sua conclusão, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Estando o indiciado preso, nos termos do Código de Processo Penal, o prazo para a conclusão do inquérito é de dez dias.

B) No caso de ação penal privada, uma vez concluído o inquérito, os autos serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão o impulso de quem de direito, ou serão entregues pela autoridade policial ao requerente, mediante translado.

C) Eventual devolução do inquérito para diligências complementares implica relaxamento da prisão em flagrante caso a denúncia haja sido oferecida no prazo legal.

D) Estando o indiciado solto, o prazo para conclusão de inquérito que apura contravenção penal é de trinta dias.

E) A falta de relatório, na conclusão do inquérito, constitui mera irregularidade, não tendo o Promotor ou o Juiz de Direito o poder de obrigar a autoridade policial a concretizá-lo.

#Questão 305791 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre rejeição da denúncia, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Não será objeto de rejeição a denúncia oferecida sem a presença de inquérito policial, na ação pública condicionada, que contenha elementos suficientes para a propositura da ação.

B) Uma vez recebida a denúncia, e, posteriormente, constatando o Juiz a ausência de requisito legal de validade, pode rejeitá-la, mediante decisão fundamentada.

C) Nos crimes multitudinários, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica será apurada no curso do processo-crime.

D) Admite-se a rejeição da denúncia, no caso da ausência de elementos indiciários que amparem a acusação.

E) Ausência das condições da ação, gerais ou especiais, determina a rejeição da denúncia.

#Questão 305792 - Direito Processual Penal, Competência, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos do Código de Processo Penal, a regra geral de competência para a ação penal é determinada pelo(a)

A) conexão, nas modalidades intersubjetiva, objetiva e instrumental.

B) prevenção, quando importar em unidade de processo.

C) continência, quando duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso.

D) prevenção, na hipótese de o réu possuir mais de uma residência.

E) lugar em que foi praticado o último ato de execução, no caso de tentativa.

#Questão 305793 - Direito Processual Penal, Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em matéria de exceção de suspeição, prevista no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A) A exceção de suspeição, na hipótese de o Delegado de Polícia ser parente em até segundo grau do indiciado, é admissível no inquérito policial.

B) A exceção de suspeição poderá ser interposta por defensor dativo.

C) A participação do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.

D) A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

E) A petição de exceção de suspeição deve, obrigatoriamente, indicar o Juízo ou a Vara Criminal considerado excepto.

#Questão 305794 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apreendidas, é correto afirmar:

A) O interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas.

B) Transitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime.

C) A autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada.

D) A arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte.

E) Arquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.

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