Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apre...

#Questão 305794 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apreendidas, é correto afirmar:

A) O interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas.

B) Transitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime.

C) A autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada.

D) A arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte.

E) Arquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.

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