Questões de Direito Processual do Trabalho da Instituto Consulplan

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Listagem de Questões de Direito Processual do Trabalho da Instituto Consulplan

#Questão 994013 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

No Processo do Trabalho, os embargos de declaração são regidos pelo Art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, supletivamente, pelos Arts. 1022 a 1026 do Código de Processo Civil (CPC). Sobre essa modalidade de recurso, é INCORRETO afirmar que:

#Questão 994105 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Cabem embargos da decisão não unânime de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de:

#Questão 994107 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

A empresa Orange Distribuidora Agrícola Ltda. foi demanda na Justiça do Trabalho, sendo requerida a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: 

#Questão 994336 - Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

O mandado de segurança consiste em garantia fundamental prevista na Constituição Federal (Art. 5º, LXIX), além da disciplina específica na Lei nº 12.016/2009, sendo o remédio próprio para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Sobre a ação constitucional em foco, estão em conformidade com a recente jurisprudência sumulada do TST, EXCETO: 

#Questão 994337 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

O recurso de revista enquadra-se como um recuso de natureza extraordinária e com fundamentação vinculada, disciplinado no Art. 896 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Por visar à exata aplicação do direito, impede a verificação fática, inclusive o reexame de provas, ficando restrito à análise de direito (Súmula nº 126 do TST). Sobre o recurso de revista, é correto afirmar que: 

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