Questão Q994013
2022 Instituto Consulplan PGE-ES
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito PGE-ES

No Processo do Trabalho, os embargos de declaração são r

No Processo do Trabalho, os embargos de declaração são regidos pelo Art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, supletivamente, pelos Arts. 1022 a 1026 do Código de Processo Civil (CPC). Sobre essa modalidade de recurso, é INCORRETO afirmar que:

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