Questões sobre Tribunais Regionais do Trabalho

Compete ao Vice-Presidente do Tribunal, em casos excepcionais, apreciar a concessão de liminar em processo de habeas corpus antes da distribuição para o Relator.

A suspeição ou o impedimento do Relator ou do Revisor, quando houver, não poderão ser suscitados pelas partes ou pelos seus procuradores.

Se por ocasião do julgamento de qualquer feito, perante o Tribunal, for verificado que é imprescindível decidir sobre a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, argüida no ato, o julgamento será suspenso e, após relato especial da questão pelo Relator, ouvido o Ministério Público do Trabalho, a argüição será submetida a julgamento até a sessão seguinte.

No processo de dissídio coletivo é vedada a citação por via fac-símile ou correio eletrônico.

Não compete ao Tribunal do Trabalho aplicar as penalidades previstas no Capítulo VII do Título VIII da Consolidação das Leis do Trabalho.

ação de cumprimento.

ação anulatória.

mandado de segurança.

ação de indenização por danos morais.

inquérito para apuração de falta grave.

Tribunal Pleno, Seções Especializadas, Turmas, Varas do Trabalho e Corregedoria.

Tribunal Pleno, Seções Especializadas, Turmas, Varas do Trabalho, Presidência e Corregedoria.

Tribunal Pleno, Seções Especializadas, Turmas, Presidência e Corregedoria.

Tribunal Pleno, Seções Especializadas, Turmas e Presidência.

Tribunal Pleno, Seções Especializadas, Turmas e Corregedoria.

é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de execução pertinente à matéria.

quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a Procuradoria da Justiça do Trabalho poderá promover a execução.

são considerados títulos executivos judiciais as decisões passadas em julgados ou das quais tenha havido recurso admitido em ambos os efeitos.

elaborada a conta e tornada líquida, o juiz deverá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho não são considerados títulos executivos extrajudiciais.