Questões sobre Recursos

Com relação à legislação e jurisprudência aplicadas ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes. É correto dizer que a ação de cumprimento é o meio processual adequado para a defesa dos interesses ou direitos dos trabalhadores constantes de sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não cumpridos espontaneamente pelo empregador. Nesse caso, para propositura da referida ação, o pensamento sumulado do TST considera imprescindível o trânsito em julgado da sentença normativa, caso seja este o instrumento motivador da demanda.

Com relação aos recursos trabalhistas, julgue os itens que se seguem. A interposição de embargos de declaração suspende o prazo para interposição de outros recursos.

Com relação aos recursos trabalhistas, julgue os itens que se seguem. Mesmo em relação às questões de ordem pública, uma vez que não foram suscitadas no apelo, opera-se a preclusão da matéria. Denomina-se tal situação de efeito translativo do recurso.

Com relação aos recursos trabalhistas, julgue os itens que se seguem. Nojulgamento do agravo de instrumento, ao se afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode ojuízo ad quem prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.

Com relação aos recursos trabalhistas, julgue os itens que se seguem. E certo que, havendo condenação em pecúnia de valor inferior ao teto máximo para depósito recursal, impõe-se o depósito correspondente ao valor da condenação, se líquida, ou ao valor arbitrado pelo juízo, se ilíquida. Caso o valor da condenação ou o valor arbitrado seja superior ao teto máximo, o depósito deverá se limitar a este.