Questões de Direito Processual do Trabalho

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Para que a empresa reclamada possa preparar sua contestação, entre a data do recebimento da citação e a data da realização da audiência deve haver prazo mínimo de

Acerca da competência dos órgãos da Justiça do Trabalho, julgue o item a seguir. Deixando a empresa de cumprir determinada cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho, pela qual se obrigara a reter o valor de determinada contribuição adicional destinada ao custeio do serviço médico mantido pelo sindicato profissional, caberá à Justiça do Trabalho solucionar o impasse caso este seja levado ao Poder Judiciário.

São requisitos da petição inicial trabalhista, segundo o regulamento da C. L. T., dentre outros:

Uma vez pronunciada, a nulidade

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