Questões de Direito Processual do Trabalho

das diligências dos Oficiais de Justiça e da sucumbência.

dos honorários periciais e dos honorários advocatícios.

das custas e dos honorários advocatícios.

dos honorários periciais, das custas e dos emolumentos.

dos documentos obtidos em cartórios não oficializados.

determinará a remessa dos autos ao distribuidor para designação de outro oficial de justiça.

poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário da justiça.

oficiará ao Tribunal Regional do Trabalho para que no prazo de 24 horas seja designado um oficial de justiça.

poderá atribuir a realização do ato, somente, para o chefe da secretaria.

o ato será realizado, exceto se a parte oferecer impugnação ao mesmo.

Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada pela parte, deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Não comparecendo a testemunha intimada à audiência, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional.

Os pedidos deverão ser certos ou determinados, sendo desnecessária a indicação do valor correspondente ao pedido.

Incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, mesmo que a citação seja realizada por edital.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação.

Cabe recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva do Trabalho, Acordo Coletivo do Trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferida com violação literal de dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.