Questões de Direito Processual Civil da VUNESP

somente poderão ser retirados do Cartório pelos advogados ou estagiários regularmente inscritos na OAB, constituídos procuradores de alguma das partes, inclusive nos processos findos.

quando correrem em segredo de justiça terão o seu exame, em cartório, restrito às partes, procurados e terceiros interessados.

quando estiverem na fluência de prazo comum às partes, será concedida, pelo Escrevente responsável pelo atendimento, vista de autos em cartório fora do balcão, pelo período de 45 minutos, mediante controle de movimentação física.

poderão ser retirados do cartório, por acadêmico de direito não inscrito na OAB, mediante autorização do advogado, com procuração.

quando não estiverem na fluência de prazo não poderão ser retirados do cartório, mesmo mediante requerimento.

A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão certificar a conformidade entre a cópia e o original.

O incidente de falsidade documental não suspende o curso do processo em que este foi juntado.

Não é lícito às partes a juntada de documentos novos no curso do processo.

Só é admissível a prova testemunhal, em qualquer hipótese, quando houver começo de prova escrita.

A testemunha é sempre obrigada a depor, mesmo sobre fatos que acarretem prejuízo a seu cônjuge ou parentes consangüíneos ou afins.

O prazo para interpor apelação e para o agravo retido é o mesmo.

O prazo para o Ministério Público apresentar apelação é de 60 dias.

O prazo para a Fazenda Pública responder à apelação é de 15 dias.

A falta de preparo, na apelação, não acarreta a pena de deserção.

Recebida no efeito devolutivo a apelação, não haverá intimação do apelado para resposta.

será prorrogado por igual período, iniciando-se no primeiro dia útil subseqüente.

considera-se prorrogado, automaticamente, por três dias úteis.

considera-se prorrogado para o primeiro dia útil.

não se prorrogará, exceto se o expediente encerrar-se antes da hora normal.

será novamente publicado, reiniciando-se sua contagem.

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 às 20 horas.

O juiz não poderá autorizar que a citação e a penhora se realizem em domingos e feriados.

O prazo para resposta do réu só começará a correr no terceiro dia útil seguinte ao feriado ou férias.

Sábado, domingo e dias declarados por lei são considerados feriados.

É vedada a produção antecipada de provas durante as férias ou feriados.