Questões de Direito Processual Civil da VUNESP

de Recurso Ordinário Constitucional para o Supremo Tribunal Federal.

de Recurso Extraordinário, que somente será recusado por manifestação de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal.

de Recurso Especial, por ocasião de julgamento de validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.

de Recurso Extraordinário, o qual, por ausência de repercusão geral, poderá ser recusado por decisão monocrática do relator.

de Recurso Especial e Extraordinário, o qual somente será recusado por manifestação, respectivamente, do órgão especial do Superior Tribunal de Justiça e do pleno do Supremo Tribunal Federal.

ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

as questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas, mesmo se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

independentemente dos efeitos em que for recebida, não impede a execução provisória da sentença.

Nas capitais dos Estados, devido ao grande movimento forense, a intimação do Ministério Público poderá ser feita pela simples publicação no órgão oficial.

Nas comarcas sem órgão de publicação dos atos oficiais, compete ao escrivão intimar os advogados das partes, pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo.

Começa a correr o prazo, a partir da data da assinatura do aviso de recebimento pelo citando, quando a citação for pelo correio.

O prazo da intimação feita pelo Oficial de Justiça tem início na data em que ele lavra a respectiva certidão de cumprimento do mandado.

Havendo vários réus citados pelo correio, o prazo inicia- se da juntada aos autos do primeiro aviso de recebimento, devidamente assinado por um deles.

Sua falta não é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu.

Estando o réu ausente, será feita na pessoa de seu mandatário quando a ação se originar de ato por este praticado.

Não se fará, salvo para evitar perecimento de direito, aos noivos, nos 30 primeiros dias de bodas.

Quando ordenada por juiz incompetente, não constitui em mora o devedor, nem interrompe a prescrição.

Será feita pelo correio, nas ações de estado, quando for ré pessoa incapaz ou pessoa de direito público.

nos Ofícios de Justiça de Falências e de Recuperações, o fichário individual, caso não informatizado, será composto por fichas abertas com o número do processo, o nome, RG e CPF do autor, a natureza do feito, sendo organizado pelo número de processo, em ordem crescente.

não serão feitas cargas aos oficiais de justiça nos 30 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala; neste prazo cumprirão eles os mandados anteriormente recebidos, só podendo entrar em férias sem nenhum mandado em mãos, exceto nos casos de baixa para redistribuição.

todas as sentenças, cíveis em geral, criminais, exceto as extintivas de punibilidade, e trabalhistas, deverão ser registradas.

nas comarcas e foros distritais de segunda entrância, com mais de uma vara, há um ofício de distribuição judicial ao qual incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além do arquivo geral.

as precatórias recebidas serão lançadas no livro Registro Geral de Feitos, com indicação completa do juízo deprecante e não apenas da comarca de origem, dos nomes das partes, da natureza da ação e da diligência deprecada; é porém, dispensável a consignação textual do juízo deprecado.