Questões de Direito Processual Civil da FCC

conta com a participação do Ministério Público, sem legitimidade, porém, para recorrer no processo em que tenha oficiado como fiscal da lei.

é proposta para que se constitua o domínio ao possuidor, mediante sentença a ser transcrita no Registro Imobiliário competente.

compete ao possuidor para que a ele se declare, nos termos legais, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

prevê a citação, por meio de Oficial de Justiça, para manifestarem eventual interesse na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e dos Municípios.

terá participação facultativa do Ministério Público, se tratar-se da ação de usucapião especial urbana.

somente a quem possui título executivo.

a quem pretender, com base em depoimentos de testemunhas, receber quantia certa que reputa devida.

a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

a quem não possuir prova escrita de seu crédito e deseja fazer essa prova mediante outros meios permitidos no processo.

a quem deseja reivindicar coisa infungível com base em documento escrito, bem como o recebimento de quantia em dinheiro com base em documento escrito sem força executiva.

não é necessário que tenham sido esgotados todos os recursos contra a decisão rescindenda.

é possível reexaminar a prova produzida no processo originário para verificar a eventual violação.

deve demonstrar que a decisão se baseou em orientação controvertida nos tribunais.

é necessário que tenha prequestionado a questão no processo originário.

não é necessário que sejam apontados os dispositivos supostamente violados pela decisão.

o rito escolhido pela autora para o exame e a solução de sua pretensão não comporta a cumulação dos pedidos.

os pedidos apresentados pela autora são incompatíveis entre si, e deveriam ser desmembrados em ações distintas e autônomas.

os pedidos da autora são alternativos e a procedência de qualquer um deles é suficiente para reparar seu alegado prejuízo.

o rito escolhido pela autora para o exame e a solução de sua pretensão comporta a cumulação dos pedidos apresentados.

os pedidos apresentados pela autora são sucessivos; o reconhecimento de um implica a exclusão dos demais.

cinco anos, contados do arquivamento definitivo dos autos.

dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de mérito.

dois anos, contados do trânsito em julgado das sentenças terminativas.

cinco anos, contados do julgamento do último recurso no processo.

dois anos, contados do julgamento do último recurso no processo, caso tenha sido conhecido.