Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

Acerca da competência, julgue o item subsequente.

No caso de uma pretensão dirigida à anulação de obrigação firmada no exterior, mas cujo cumprimento esteja previsto para ocorrer no Brasil, há, conforme o CPC, competência concorrente da autoridade judiciária brasileira e da autoridade judiciária estrangeira, sendo somente a homologação de sentença estrangeira obstáculo ao processamento da causa pela autoridade local.

Considerando que determinada pessoa tenha seu automóvel abalroado por veículo de propriedade da União utilizado em serviço e que, com a finalidade de alcançar a reparação de seu patrimônio, ajuíze contra a União ação sob o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis Federais, assinale a opção correta.

Com relação aos prazos processuais, ao procedimento ordinário e ao processo de execução, julgue os itens a seguir.

As execuções promovidas contra as fundações públicas não obedecem aos termos do artigo do Código de Processo Civil que dispõe sobre a execução contra a fazenda pública.

Acerca da organização judiciária do Estado, da competência interna: territorial, funcional e em razão da matéria, julgue os itens a seguir.

Julgue os seguintes itens, a respeito do processo de execução.

A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da segurança do juízo e de pedido do executado, fixando-se, ainda, como requisitos alternativos a presença de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ou a relevância dos argumentos apresentados nos embargos.