Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

São considerados peremptórios os prazos que não podem ser prorrogados pelo acordo das partes ou mesmo pelo juiz diante de situações excepcionais.

Os prazos judiciais e convencionais, ao contrário dos legais, são sempre impróprios, na medida em que seu descumprimento não acarreta desvantagem alguma para a parte.

Quando a lei for omissa na fixação do prazo, aplica-se o prazo legal de 5 dias, sem que seja necessário verificar a existência de manifestação judicial anterior acerca da situação.

Prazo comum é aquele que é fixado para ambas as partes. É exemplo aquele prazo estabelecido para apresentação de recurso à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.

Os prazos legais são contínuos e não se interrompem pela superveniência de feriados, situação que não se repete no caso dos prazos judiciais.

Quando a lei for omissa quanto ao prazo para a prática de determinado ato, este será sempre o prazo geral de cinco dias.

Ressalvados os feriados também reconhecidos pelo Judiciário, os prazos são contínuos e não se interrompem por qualquer causa.

Não é viável a prorrogação do prazo da defesa por acordo das partes, salvo se estas contarem com a anuência do Ministério Público.

Mesmo que encerrado o expediente forense antes do normal, se deste fato houver ampla e prévia divulgação, o vencimento dos prazos não se alterará.

Mesmo que haja justa causa para a não-realização do ato no prazo, somente o reconhecimento judicial de sua ocorrência será capaz conferir nova oportunidade à parte prejudicada.

No procedimento comum sumário, recebida a petição inicial, o juiz deve mandar citar o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil (CPC).

No procedimento comum sumário, torna-se incabível a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro.

Compete à parte autora na petição inicial e à ré na contestação especificar a prova testemunhal e a pericial, sob pena de preclusão.

No procedimento sumário, o autor deverá apresentar o rol de testemunhas até cinco dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento.

A assistência não é admitida no procedimento sumário.

Se, durante a audiência de conciliação e julgamento, houver impugnação ao valor da causa, o juiz suspenderá o processo e marcará nova data para a audiência.

Caso, na audiência de conciliação, o juiz verifique que há necessidade de produção de prova oral para solução da controvérsia, deverá converter o feito para o procedimento ordinário.

O procedimento sumário não será observado, qualquer que seja o valor da causa, nas ações relativas ao Estado e à capacidade das pessoas.