Questões sobre Recursos

#Questão 643111 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Sobre as previsões, contidas no Código de Processo Civil vigente, acerca do recurso extraordinário, é INCORRETO afirmar:

A) O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

B) Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

C) O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por advogado habilitado.

D) Negada a existência de repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese.

E) Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados no Tribunal de origem considerar-se-ão automaticamente admitidos e não providos.

#Questão 643112 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 1973, é correto afirmar que

A) o recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

B) o terceiro prejudicado, sempre que demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, poderá interpor recursos.

C) o recurso adesivo será conhecido se o recurso principal for declarado inadmissível, mas não será conhecido se houver a desistência do recurso principal.

D) recurso adesivo ao recurso extraordinário não será admissível.

E) recurso adesivo ao recurso especial não será admissível.

#Questão 643114 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Em relação aos recursos, examine os seguintes enunciados:

I. O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, como regra geral.

II. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

III. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.

IV. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

V. Para que o recorrente possa desistir do recurso é imprescindível a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II, IV e V.

B) II, III e IV.

C) I, III, V.

D) III, IV e V.

E) I, II, III e IV.

#Questão 643139 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Considere as proposições abaixo, a respeito dos recursos:

I. Os recursos especial e extraordinário, enquanto não julgados, impedem, em regra, a execução da sentença.

II. Depois da apresentação de contrarrazões, a desistência da apelação depende de aquiescência do apelado.

III. Quando houver solidariedade passiva e as defesas opostas ao credor forem comuns, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros.

IV. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da aquiescência dos litisconsortes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) III e IV.

C) I e IV.

D) I e III.

E) II e III.

#Questão 643140 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

No tocante aos recursos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A) A aplicação da multa prevista para a hipótese de interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório não impede a condenação por litigância de má-fé.

B) É possível a juntada de documentos no bojo da apelação, inclusive aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação, desde que garantidos à parte contrária o contraditório e a ampla defesa.

C) A pendência de julgamento no STF acerca da modulação dos efeitos de decisão proferida em ADI enseja o sobrestamento de recurso especial que verse sobre a mesma matéria perante o STJ.

D) A sentença que reconhecer a improcedência da ação de improbidade administrativa estará sujeita ao reexame necessário.

E) A sentença que reconhecer a improcedência da ação de improbidade administrativa estará sujeita ao reexame necessário.

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