Questões sobre Procedimentos especiais de jurisdição voluntária

Não foi concedida ou requerida antecipação da tutela no presente caso.

Não incidirá, no caso, a multa de 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de cumprimento definitivo da obrigação de pagar.

Segundo precedentes do STJ, João poderá iniciar o cumprimento da sentença, mediante simples petição, do dia 23.04.08 em diante.

Não haveria motivo para concessão ou deferimento de antecipação ou cautela no presente caso.

O poder geral de cautela (CPC, arts. 797 a 799) não tem o condão de subsidiar a tomada de medidas cautelares independente de requerimento.

A acessoriedade é um traço preponderante e inerente a toda medida de urgência.

A antecipação da tutela possui nítido caráter acessório ao processo principal.

A antecipação da tutela antecipa os efeitos fáticos, portanto a execução, em caráter provisório, do pronunciamento jurisdicional final de mérito.

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda não se dará outra utilização, embora seja legalmente cabível a retrocessão.

No processo de desapropriação, cabe ao Poder Judiciário decidir se os casos de utilidade pública se verificam ou não.

Se a coisa expropriada por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço da coisa na época da expropriação.

No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por utilidade pública, não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.

De acordo com expressa disposição legal, no processo judicial de desapropriação por utilidade pública, a contestação somente poderá versar sobre vício processual ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

a sentença proferida forma coisa julgada material.

o juiz pode decidir por equidade, não estando preso a critérios de legalidade estrita.

como não há lide, as partes são simplesmente intimadas a compor o processo instaurado.

como o interesse é privado, não pode o juiz investigar os fatos ou ordenar a produção de provas de ofício.

a decisão final proferida não tem natureza de sentença, dela cabendo agravo de instrumento.