Questões sobre Jurisdição e ação

Nas hipóteses de competência concorrente ou cumulativa, a existência de uma ação ajuizada sobre a mesma lide perante um tribunal estrangeiro induz litispendência e, portanto, obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

À luz do princípio da perpetuatio jurisdictionis, permite-se excepcionalmente a modificação da competência jurisdicional quando ocorrerem modificações substanciais futuras do estado de fato ou de direito da causa de pedir.

A competência em razão da matéria pode ser derrogada se as partes instituírem o foro de eleição.

Jurisdição é a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida.

Nas representações processuais, o representante legal ou voluntário, sob o enfoque estritamente processual, é considerado parte.

No regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

O incapaz detém legitimação ou capacidade de ser parte processual.

O substituto processual age no processo judicial em nome da parte substituída.