Questões sobre Jurisdição e ação

se verdadeiras I e IV, apenas

se verdadeira I, apenas

se verdadeiras II e IV, apenas.

se corretas II e III, apenas.

se verdadeiras I, III e IV, apenas.

a mesma natureza.

o mesmo pedido e as mesmas partes.

o mesmo pedido, as mesmas partes e mesma causa de pedir.

o mesmo pedido e mesma causa de pedir.

fundamentos e pedidos de mesma natureza.

mesma identidade de parte e de causa de pedir, mas com pedido mais amplo que o de ação anteriormente ajuizada.

mesma identidade de parte, causa de pedir e pedido de outra ação em curso, desde que na mesma vara.

mesma identidade de parte, causa de pedir e pedido de outra ação em curso.

mesma identidade de parte, causa de pedir e pedido de outra ação já com trânsito em julgado.

objeto ou causa de pedir comuns aos de outra ação ajuizada.

São aplicáveis ao regime do CDC as normas que disciplinam o mandado de segurança coletivo, na hipótese de ofensa a direito líquido e certo, individual, coletivo ou difuso, em face de atos ilegais ou abusivos de pessoas físicas ou jurídicas.

Na defesa de direitos difusos, admite-se ação ordinária preventiva de natureza mandamental, objetivando tutela inibitória, de modo a compelir o poder público a impedir, em todo o território nacional, o uso ou o consumo de produto nocivo ou perigoso à saúde pública.

Na sistemática brasileira de defesa do consumidor, é possível o controle abstrato preventivo de cláusulas contratuais gerais por grupos de pessoas ligadas pela mesma relação jurídica base.

No processo coletivo, é permitida a ampliação do objeto litigioso da ação, mediante formulação de demandas de caráter pessoal e individualizadas de interessados, como litisconsortes necessários do autor coletivo.

Na ação ajuizada contra a fazenda pública, em qualquer hipótese, são vedadas a antecipação de tutela e medidas cautelares satisfativas, bem como execução provisória da sentença.

O termo de ajustamento de conduta firmado pelo MP e por pessoa jurídica de direito público ou privado responsável por dano ou ameaça a interesse coletivo, para revestir-se de eficácia executiva, dispensando ulterior processo de conhecimento, deve ser precedido e fundamentado em inquérito civil público.

As associações civis de defesa do consumidor estão legitimadas a celebrar compromisso de ajustamento de conduta com o autor do dano ou de sua ameaça.

Incumbe ao MP a fiscalização do cumprimento das obrigações firmadas em termo de ajustamento de conduta celebrado por fundação de direito privado e interessados.

O termo de ajustamento de conduta, sem embargo de possuir força executiva, pode conter cláusula cominatória não consubstanciada necessariamente em multa diária, abrangendo qualquer outro tipo de obrigação.

Para a configuração do termo de ajustamento de conduta como título executivo extrajudicial, no caso de assunção de obrigação de pagar quantia certa, é necessária a assinatura de duas testemunhas, ao lado das dos interessados e da entidade legitimada.