Questões sobre Jurisdição e ação

A função jurisdicional consiste em uma atividade primária em que o Estado, nos conflitos com o particular, exerce autodefesa do seu próprio interesse, na observância e nos limites que a lei lhe outorga.

Segundo o princípio da investidura, o juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delegá-la a outrem, salvo quando o ato processual tenha de ser praticado fora de sua circunscrição territorial, o qual deve ser solicitado por carta rogatória, de ordem ou precatória.

Quanto ao objeto, distingue-se a jurisdição em legal e convencional.

A ação de inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, se intentada perante tribunal estrangeiro, não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, salvo se a sentença estrangeira tiver sido homologada pela justiça brasileira.

As ações reais sobre bens imóveis, em regra, serão propostas no foro do réu.

o duplo grau de jurisdição seria obrigatório.

pelo valor da condenação não haveria necessidade de duplo grau de jurisdição obrigatório.

o arrimo da sentença em interpretação sumulada acarreta a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório.

cabe somente duplo grau voluntário.

por ser ação contra a União Federal, o duplo grau de jurisdição é desnecessário.

da ação.

da jurisdição.

do processo.

da lide.

do procedimento.