Questões sobre Jurisdição e ação

A maior parte da doutrina e o próprio Código de Processo Civil apontam como elementos identificadores da ação, as partes, o pedido e a causa de pedir.

Os elementos identificadores da ação são apenas as partes e a causa de pedir.

O pedido como elemento da ação é classificado em mediato, que diz respeito a natureza processual da ação e imediato, que está vinculado ao direito material subjacente à pretensão.

A causa de pedir próxima diz respeito, na generalidade dos casos, aos fatos que ensejaram a pretensão posta em juízo e a causa de pedir remota diz respeito a fundamentação jurídica utilizada pelo autor para fundamentar sua pretensão.

A maioria da doutrina estabelece como condições da ação: o interesse processual, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido.

A inépcia da inicial é causa de indeferimento da petição inicial.

A falta do pedido ou da causa de pedir não gera a declaração de inépcia da inicial.

O autor prejudicado pelo indeferimento da inicial pode apelar, facultado ao juiz, no prazo de 05 dias, reformar sua decisão.

A verificação da presença das condições da ação faz-se quando do julgamento do mérito da pretensão do autor, sendo essas condições requisitos indispensáveis à obtenção de uma decisão que acolha ou rejeite o pedido do autor.

A capacidade processual se confunde com a legitimação para a causa, por serem ambas pressupostos processuais que se relacionam com a capacidade para estar em juízo. Assim, o menor de 16 anos de idade possui capacidade processual para propor ação contra o suposto pai para investigar a paternidade.

Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Assim, ajuizando a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.

Ocorre a legitimação extraordinária ou substituição processual quando, em virtude da lei, é atribuído a um terceiro interessado a legitimidade para litigar direito alheio em nome daquele que detém a titularidade do direito em litígio.

É vedada a admissão, pelo magistrado, de nomeação de curador de incapazes, em ação de alimentos ou que vise á proteção de menores abandonados material e intelectualmente.

Deve ser reconhecida de ofício, mesmo sem prequestionamento, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão.

Não se admite o reconhecimento de ofício, ainda que seja matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, dada a falta de prequestionamento, requisito de exigência constitucional.

Havendo prequestionamento sobre qualquer outra matéria, admite-se o reconhecimento de ofício e, por conseguinte, da extinção do processo sem resolução de mérito.

Deve ser reconhecida de ofício, mesmo sem prequestionamento, por força da garantia constitucional do acesso à Justiça efetiva (CF, art. 5º, XXXV).

Ao juiz, sob a alegação de que a aplicação do texto da lei à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou equidade, é vedado substituir-se ao legislador para formular a própria regra de direito aplicável.

O critério de legalidade estrita da jurisdição deverá ser observado tanto na jurisdição voluntária quanto na contenciosa.

A Constituição Federal elenca um rol de órgãos que compõem o Poder Judiciário, caracterizando a divisão da jurisdição, além do já contemplado contencioso administrativo.

O texto constitucional permite a delegação da jurisdição aos órgãos administrativos, em especial a jurisdição trabalhista e a previdenciária.

A característica de imutabilidade da jurisdição é confirmada pelo efeito da coisa julgada formal.