Questões sobre Geral

Pode ser impetrado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.

O fato de, no momento do julgamento, já ter cessado a violência ou coação não impede a concessão da ordem.

A concessão da ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa acarreta a soltura do paciente, mas não impede o prosseguimento do processo.

Não pode em nenhuma hipótese ser concedido de ofício pelos juízes e pelos tribunais, dependendo sempre de provocação por petição com os requisitos legais.

Não pode ser impetrado pelo Ministério Público por falta de interesse de agir.

agravo de instrumento, no prazo de dez dias.

mandado de segurança.

agravo retido, no prazo de dez dias.

agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

agravo retido, no prazo de quinze dias.

ocorre ordinariamente, quando realizada pelo Juiz de Direito, no limite de sua competência

consiste apenas na fiscalização dos serviços do foro judicial

será executada a cada biênio

o procedimento da correição será fixado pelo Juiz de Direito responsável pela execução da medida

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

É competente o foro do domicílio do credor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

É competente o foro da residência do marido, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.

É competente o foro do lugar onde está a sede, para a açãoemque for ré pessoa física.

É vedado propor a ação acessória perante o juiz competente para a ação principal.

Nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é dispensável.

No Brasil, o juiz não pode se afastar das conclusões do laudo pericial. Quando discordar, deve mandar realizar outro exame por perito diverso, hipótese em que poderá escolher quaisquer dos resultados periciais.

Os fatos axiomáticos, em regra, são objeto de prova.

Prejudicial é aquilo que carece de julgamento prévio ao exame do mérito da ação penal. Chama-se prejudicial homogênea a questão prejudicial que é resolvida na mesma jurisdição ou na mesma área do direito.

As provas ilícitas não podem ser admitidas no processo penal em qualquer hipótese, em face da vedação constitucional.