Questões sobre Geral

#Questão 295639 - Direito Processual Civil, Geral, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

#Questão 643859 - Direito Processual Civil, Geral, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

No tocante às súmulas concernentes ao direito processual, é INCORRETO afirmar:

A) Viola cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

B) A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

C) O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

D) O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

E) Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, coexistindo ou não penhoras sobre o mesmo bem.

#Questão 643867 - Direito Processual Civil, Geral, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Intimado de uma sentença contrária aos interesses do autor por ele representado, o Defensor Público observou que o magistrado de primeiro grau invocou a aplicação de uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça para afastar a sua pretensão. Pesquisando os precedentes que deram ensejo à Súmula, concluiu que as hipóteses fáticas que geraram o precedente eram substancialmente diferentes do caso julgado. Inconformado, apela desta decisão. Utilizando a técnica correta, o Defensor deverá

A) pedir a superação do precedente, mediante overhulling.

B) pedir o afastamento do precedente, mediante distinguishing.

C) ajuizar reclamação junto ao Superior Tribunal de Justiça, pelo descumprimento da Súmula.

D) alegar a nulidade da sentença em razão de error in judicando.

E) pedir o afastamento do binding effect que decorre das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 295022 - Direito Processual Civil, Geral, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

#Questão 295300 - Direito Processual Civil, Geral, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar:

A) A atuação da Defensoria Pública restringe-se à orientação e atuação em processo administrativo.

B) Eventual instrumento de transação ou conciliação referendado por Defensor Público vale como título executivo judicial.

C) Cabe à Defensoria Pública convocar audiências pú- blicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

D) A atuação extrajudicial restringe-se à orientação jurídica do assistido, descabendo a participação da Defensoria Pública na elaboração de políticas públicas.

E) Por falta de previsão legal e, portanto, de atribuição institucional, a Defensoria Pública não pode se valer da arbitragem como meio de solução de conflito.

Questões sobre Geral

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo