Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos,...

A A atuação da Defensoria Pública restringe-se à orientação e atuação em processo administrativo. B Eventual instrumento de transação ou conciliação referendado por Defensor Público vale como título executivo judicial. C Cabe à Defensoria Pública convocar audiências pú- blicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais. D A atuação extrajudicial restringe-se à orientação jurídica do assistido, descabendo a participação da Defensoria Pública na elaboração de políticas públicas. E Por falta de previsão legal e, portanto, de atribuição institucional, a Defensoria Pública não pode se valer da arbitragem como meio de solução de conflito.