Questões sobre Forma dos atos processuais

apreciará a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, somente se forem alegadas pelas partes.

pode se eximir de sentenciar ou de despachar, alegando lacuna ou obscuridade da lei.

não precisa indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento.

responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo.

não poderá, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo.

deverá ser feita a conclusão dos autos no prazo de 48 horas, e executados os atos processuais no prazo de 76 horas.

nenhum processo deverá permanecer paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados; tampouco deverão ficar sem andamento por mais de 15 dias, no aguardo de diligências.

em nenhuma hipótese será seccionada peça processual com seus documentos anexos, exceto quando tiver atingido o volume de 200 folhas.

antes da subida do recurso à Instância Superior, deverá o escrivão-diretor certificar nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação às partes da sentença até a data em que foi protocolada a petição do recurso.

a escrituração, nos livros e papéis, deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta ou vermelha, indelével.