Questões sobre Embargos do Devedor

Se o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor, será expedido mandado de citação do executado para que promova o pagamento da dívida no prazo de três dias.

No procedimento de cumprimento da sentença, o executado poderá propor ação de embargos à execução, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora de bens.

O princípio da especificidade da execução significa que a atividade jurisdicional incide direta e exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do executado.

A execução singular realiza-se no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

20% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido pagar o restante em até dez parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

20% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido pagar o restante em até oito parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido pagar o restante em até dez parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

10 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de penhora.

10 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito.

15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito.

15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de penhora.

30 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito.