de prestação alimentícia: autoriza a prisão civil do devedor, pelo prazo de 3 a 6 meses.

contra a Fazenda Pública: implica penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.

dos alimentos provisionais: pode se dar nos moldes do artigo 733 do Código de Processo Civil, mesmo que ainda não haja sentença.

pode ser ajuizada independentemente de título executivo, se o credor for parte hipossuficiente.

autoriza a prisão do devedor que dissipar os bens penhorados.

mesmo que não haja outros bens, são impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, mas podem ser executados os bens inalienáveis.

pode ser oposta a impenhorabilidade à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

é penhorável o seguro de vida, por não ter natureza alimentícia.

o executado não pode ser compelido a dizer onde se encontram bens seus passíveis de penhora; tal ordem judicial configuraria constrangimento ilegal, por ser direito do executado silenciar a respeito.

o executado será citado para, no prazo de 24 horas, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora.

ao despachar a inicial, o juiz fixará desde logo os honorários do advogado do credor; se o executado pagar imediatamente o débito, ficará isento dessa verba honorária.

é possível a penhora de dinheiro em depósito de conta corrente ou aplicação financeira, mas é vedado penhorar percentual de faturamento da empresa executada.

são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não sendo necessário como requisito que a propriedade seja trabalhada pela família;

os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, até o limite de 20 salários-mínimos.

até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político;

os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, até o limite de 20(vinte) salários-mínimos.

Nos embargos à execução contra fazenda pública, é vedado discutir sobre nulidade da citação se o processo correu à revelia.

Considera-se inexigível a obrigação decorrente de sentença contra a fazenda pública fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

A exceção de incompetência do juízo deve ser oferecida no prazo de 30 (trinta) dias após o oferecimento dos embargos.

A fazenda pública devedora deverá ser citada para em 10 (dez) dias oferecer embargos à execução.

Caso a fazenda pública devedora não pague o débito, nem ofereça embargos, deverá o juiz determinar a penhora de tantos bens quantos sejam necessários à satisfação integral do crédito.

os rendimentos dos bens gravados com cláusula inalienabilidade são absolutamente impenhoráveis.

no direito brasileiro se proíbe o pacto de impenhorabilidade, assim considerado o acordo pelo qual as partes resolvem excluir certo bem do alcance da execução forçada.

são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

as quantias depositadas em cadernetas de poupança são impenhoráveis até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

os instrumentos indispensáveis ao trabalho do executado são impenhoráveis, excluídos os bens considerados de elevado valor.

dispensa-se o título executivo, se a dívida puder ser provada por testemunhas.

os embargos do devedor só poderão ser oferecidos depois de garantido o Juízo pela penhora.

o executado será citado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida.

quando houver mais de um executado, o prazo para embargar começará a correr a partir da juntada do último mandado citatório cumprido.

os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de 10 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora.

Maria, Paulo e José, nessa ordem.

José, Paulo e Maria, nessa ordem.

Maria, José e Paulo, nessa ordem.

Paulo, Maria e José, nessa ordem.

José, Maria e Paulo, nessa ordem.

a executada tenha deixado de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.

tenha sido decretada a falência da executada.

o sócio-gerente possua patrimônio de maior liquidez se comparado ao da executada.

o patrimônio da executada seja insuficiente para satisfazer a execução, ainda que o sócio-gerente não tenha agido com excesso de mandato ou violação da lei.

verificado inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade, a gerar, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Somente a opção I.

Todas as opções.

Somente as opções III e IV.

Somente a opção IV.

Somente as opções I, IV e V.

dez

quinze

vinte

trinta

sessenta

a penhora não mais se exige para apresentação de impugnação, no procedimento de cumprimento de sentença.

o credor poderá, no início do processo, requerer a adjudicação dos bens penhorados pelo valor de avaliação.

o executado na execução lastreada em título judicial pode manejar Embargos de Terceiro.

os bens penhorados, antes da adjudicação, devem ser ofertados em hasta pública sob a responsabilidade do Leiloeiro Público.

os bens penhorados na execução, visando a proporcionar maior agilidade ao procedimento, devem, de pronto, sofrer alienação por corretor de imóveis.

réu será citado para apresentar bens à penhora, após sua defesa.

executado não poderá, em defesa, alegar a existência de prescrição ou decadência.

indumentária de luxo do executado pode ser objeto de penhora.

penhora, nesses casos de dívida pessoal do bem de família do executado, é possível.

pode ocorrer em qualquer periodicidade, não estando o juiz obrigado a fixá-la por dia de atraso.

não poderá ser ordenada pelo juiz de ofício.

só é cabível se a prestação pretendida for fungível.

se o valor da multa estiver previsto no título executivo, o juiz não poderá reduzi-lo, mesmo se reputá-lo excessivo.

não pode ser fixada de forma progressiva.

não cabe execução contra a Fazenda Pública de título executivo extrajudicial.

os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório possuem natureza jurisdicional.

ajuizada execução contra a Fazenda Pública, esta será intimada para, querendo, se opor à execução mediante impugnação.

os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

todos os créditos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública se sujeitam ao precatório.

opor embargos no prazo de 10 dias.

pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 30 dias.

opor embargos no prazo de 30 dias.

pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 10 dias.

efetuar o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, no prazo de 60 dias.

alienação fiduciária imobiliária permite a aplicação das regras da execução extrajudicial.

consolidação da propriedade fiduciária pelo credor independe do pagamento de quaisquer taxas ou tributos incidentes.

execução extrajudicial vinculada à alienação fiduciária imobiliária não permite a purga da mora.

credor fiduciário, após notificar o devedor e ocorrendo o seu silêncio, deverá comunicar tal fato ao Juiz.

devedor deve ter acolhida sua pretensão diante da impossibilidade de legitimar execução extrajudicial de imóvel.

Havendo necessidade de interposição de recurso de revista, bastante para sua admissibilidade a mera demonstração de violação à legislação infraconstitucional.

Não houve ofensa à coisa julgada, visto que os débito previdenciários são exeqüíveis, mesmo nos casos em que havendo condenação pecuniária, a sentença for omissa no tocante aos descontos previdenciários.

A execução definitiva deve desenvolver-se do modo menos gravoso ao executado, razão pela qual é ilegítima a penhora sobre dinheiro, havendo outros bens penhoráveis pertencente ao executado.

O juízo deprecado é competente para o julgamento do embargos de terceiros.

Cabe a interposição de agravo retido ou exceção de pré-executividade.

A multa de 10% sobre o montante da condenação, prevista no art. 475-J do CPC, aplica-se também às sentenças condenatórias transitadas em julgado antes da sua vigência, pois as leis processuais têm aplicação imediata.

A superveniência de sentença fixando alimentos definitivos em montante inferior ao dos provisórios não prejudica o direito à execução destes, tal como anteriormente arbitrados.

O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, importou em que não são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença.

O novel art. 655, I, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, exige que o credor comprove haver procurado outros bens penhoráveis para, só então, requerer a penhora de depósito ou aplicação em instituição financeira.

Na execução de título extrajudicial, a concessão, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos do executado impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

1°- depósito em dinheiro ou aplicação em instituição financeira, 2º - veículos de via terrestre e 3º - bens móveis em geral.

1°- dinheiro em espécie, 2º - bens imóveis e 3º - veículos de via terrestre.

1°- dinheiro em espécie, 2º - bens imóveis e 3º - bens móveis em geral.

1°- depósito ou aplicação em instituição financeira, 2º - pedras e metais e 3º - bens imóveis.

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal, ao cumprimento da obrigação.

Mesmo os bens inalienáveis podem ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

Não assiste ao credor anticrético o direito de reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga.

E legítima a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

do lançamento definitivo do crédito tributário.

da notificação válida do sujeito passivo.

da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

da propositura da execução fiscal.

da citação válida do executado.

desde que recaia sobre bens imóveis, intimar-se-á também o cônjuge do executado.

não pode ser realizada em relação a créditos do devedor, por não passarem de mera expectativa.

deve incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal e juros, mas não custas e honorários advocatícios, a serem objeto de garantia autônoma.

será efetuada onde quer que se encontrem os bens, salvo se sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

será efetuada após nomeação de bens pelo próprio devedor, ouvido o credor.

é cabível;

nunca é cabível;

só caberá ao arbítrio do julgador;

só caberá se assim o admitir a própria Fazenda Pública;

é parcialmente cabível.

Títulos da dívida pública, dinheiro, pedras e metais preciosos, títulos de crédito com cotação em bolsa, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios e aeronaves, direitos e ações.

Dinheiro, pedras e metais preciosos, títulos da dívida pública, títulos de crédito com cotação em bolsa, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios e aeronaves, direitos e ações.

Dinheiro, veículos, imóveis, pedras e metais preciosos, semoventes, navios e aeronaves, títulos da dívida pública, títulos de crédito, direitos e ações.

Dinheiro, veículos, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, semoventes, direitos e ações, títulos da dívida pública e títulos de crédito com cotação em bolsa.

Dinheiro, títulos da dívida pública, pedras e metais preciosos, títulos de crédito com cotação em bolsa, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios e aeronaves, direitos e ações.

será o credor ressarcido necessariamente por apólice de seguro que a ré terá de contratar.

deverá constituir capital em títulos da dívida pública para garantir o pagamento.

poderá, alternativamente, constituir capital com títulos da dívida pública para garantir o pagamento ou requerer a conversão em execução por quantia certa, depositando o total do capital necessário, até a sobrevida provável da vítima.

os pagamentos mensais serão feitos com observância da ordem dos precatórios.

será o credor incluído em folha de pagamento.

o prazo para opor embargos é de trinta dias contados da citação.

se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, deverá solicitar a intervenção federal se for o Estado o devedor.

o Juiz de primeiro grau requisitará o pagamento diretamente à autoridade do Poder Executivo responsável pelo pagamento.

se o credor for preterido no seu direito de preferência admitir-se-á a penhora dos bens públicos, depois de ouvido o chefe do Ministério Público.

se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

trinta dias, a contar da citação, independentemente de se garantir o juízo.

trinta dias contado da intimação da penhora.

trinta dias, contado da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.

quinze dias, se não estiver seguro o juízo, e no prazo de trinta dias se o juízo estiver seguro.

quinze dias, contado do depósito, da juntada de prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

A desapropriação é um procedimento administrativo e também, quase sempre, judicial.

O objetivo da desapropriação é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante.

Como regra, a desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel, dotado de valoração patrimonial.

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

A incidência de juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.

Não são conexas a ação consignatória em que se discutam os critérios de reajuste de prestação subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de residência própria e outra ação postulando a execução da hipoteca dada em garantia do mesmo contrato, por não lhes ser comum o objeto nem a causa de pedir.

A multa no percentual de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, é inteiramente aplicável ao procedimento da execução provisória.

A análise da existência de anatocismo na tabela Price deve ser feita com uma detida incursão no contrato; portanto, é matéria de direito e, como tal, não pode ser objeto de prova pericial contábil, devendo ser indeferida pelo juiz.

As hipotecas vinculadas a garantir empréstimos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), mesmo que sob discussão judicial em sede de ação revisional proposta pelo mutuário, estão sujeitas ao procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei n.º 70/1966.

Nas ações que tenham como objeto da controvérsia os contratos celebrados no âmbito do SFH, a proibição da inscrição ou manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e(ou) medida cautelar, somente poderá ser deferida pelo juiz se, cumulativamente, houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.

Lanchas e iates devem são preferenciais em relação a automóveis, para fins de penhora.

Quotas de sociedades são absolutamente impenhoráveis.

Os bens imóveis são preferenciais em relação aos bens móveis em geral, para fins de penhora.

Se a penhora recair sobre imóvel, deve o cônjuge do executado ser dela intimado, também.

A ação declaratória pressupõe a violação do direito que lhe corresponde

Não realizada, com êxito, a alienação por iniciativa particular, assiste ao credor a faculdade de adjudicar, em execução, os bens penhorados.

São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

São absolutamente impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

Na execução fundada em título judicial por quantia certa, se o devedor, no prazo de três dias, não nomear bens à penhora, caberá ao credor fazê-lo.

Os vencimentos e subsídios, bem assim soldos, salários e proventos de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de prestação alimentícia.

São impenhoráveis apenas bens inalienáveis.

A pequena propriedade rural, definida em lei, qualquer que seja a forma de sua utilização, pode ser objeto de penhora.

É penhorável o depósito em caderneta de poupança, até 60 (sessenta) salários mínimos.

Os vencimentos e subsídios, bem assim soldos, salários e proventos de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de prestação alimentícia.

São impenhoráveis apenas bens inalienáveis.

A pequena propriedade rural, definida em lei, qualquer que seja a forma de sua utilização, pode ser objeto de penhora.

É penhorável o depósito em caderneta de poupança, até 60 (sessenta) salários mínimos.

A alienação da coisa ou do direito em litígio, a título particular, por atos entre vivos, altera a legitimidade das partes.

O Código de Processo Civil permite no curso do processo a substituição voluntária em casos expressos.

O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos sucessores.

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas III e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.

Caso entenda necessário à prova de seu direito documento que se encontre em poder da entidade pública, deve o autor requerer na inicial a exibição do documento, conforme procedimento definido pela lei processual.

Após receber a inicial, o juiz deve, de ofício, determinar que a entidade pública apresente, até a audiência de instrução e julgamento, os documentos necessários ao exame da lide que estejam em seu poder.

Na situação considerada, a necessidade de esclarecimento técnico determina a conversão do rito em ordinário e a consequente remessa dos autos ao juízo competente.

Somente após frustrar-se a tentativa de conciliação durante a audiência designada para esse fim é que será possível a realização de exame técnico, cuja apresentação ocorrerá até a audiência de instrução e julgamento.

Independentemente de pedido, a entidade pública deve juntar aos autos a documentação em seu poder que seja importante ao esclarecimento da causa, até a instalação da audiência de conciliação.

Sendo parciais os embargos à execução, não se pode expedir precatório quanto à parcela incontroversa, sob pena de configurar fracionamento.

Se tempestivos, não pode o juiz rejeitar liminarmente os embargos à execução opostos pela fazenda pública.

A fazenda pública pode alegar qualquer matéria nos embargos à execução.

De acordo com a jurisprudência dominante, não cabe a inclusão de juros moratórios no período entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório.

A sentença que rejeita os embargos à execução opostos pela fazenda pública sujeita-se ao reexame necessário.

Por se tratar de crédito alimentar, não será necessária a expedição de precatório.

Trata-se de crédito que, por sua natureza, deve observar a ordem cronológica dos precatórios.

O crédito previsto impõe preferência ao pagamento com relação aos créditos de outra natureza.

Não serão devidos juros de mora para o crédito, independentemente de quando for efetuado o pagamento.

O crédito dispensa a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos no orçamento das entidades de direito público.

Se um hóspede não pagar as despesas relativas ao consumo dos produtos do frigobar da pousada em que se hospedou durante determinado período, o fornecedor torna-se credor pignoratício das bagagens, dinheiro ou jóias que o devedor tiver consigo no estabelecimento.

Um bem imóvel gravado do ônus real de servidão não pode ser objeto de hipoteca.

É válida cláusula que proíba a venda do imóvel hipotecado pelo devedor .

A constituição de penhor sobre coisa móvel exige do proprietário a capacidade de aliená-lo. A aquisição superveniente da propriedade não torna eficaz a garantia real outorgada por quem não era proprietário do bem gravado pelo penhor.

Não se admite o penhor de títulos de crédito.

condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

o juiz pode proferir sentença ilíquida quando o autor tiver formulado pedido certo.

é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, porém vedado condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

a sentença condenatória não produz a hipoteca judiciária quando pendente arresto de bens do devedor.

quando decidida relação jurídica condicional, a sentença pode ser incerta.