Questões de Direito Processual Civil do ano 2019

#Questão 817137 - Direito Processual Civil, Petição inicial, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

O pedido deve ser certo e determinado. No entanto,

A) são compreendidos no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

B) considera-se implícito o requerimento de multa, mesmo que não tenha sido prevista contratualmente.

C) na demanda que tenha por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, desde que haja pedido de declaração expresso do autor nesse sentido.

D) somente na hipótese de ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, o pedido poderá ser genérico.

E) é lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, desde que haja conexão ou continência entre eles.

#Questão 817141 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Assistente Administrativo

#Questão 817145 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem muitas dúvidas quanto aos respectivos efeitos em relação aos processos pendentes. Assim, ao entrar em vigor determinada lei processual, no que diz respeito aos processos em andamento, a lei processual

A) será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

B) terá aplicação retroativa, anulando-se todos os processos em andamento.

C) nova não poderá ser aplicada aos processos em andamento, tendo em vista o direito adquirido processual.

D) somente retroagirá para beneficiar as partes; assim, haverá aplicação parcial da nova legislação.

E) apenas retroagirá para beneficiar o réu; quanto ao autor, tem aplicação imediata, tanto para beneficiá-lo quanto para prejudicá-lo.

#Questão 817146 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

A respeito das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A) O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, principalmente nas matérias acerca das quais deva decidir de ofício.

B) Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de ineficácia.

C) As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, exceto a atividade satisfativa.

D) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins econômicos e às exigências individuais, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, o segredo de justiça e a eficiência.

E) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

#Questão 817149 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Assessor Jurídico

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