Questões de Direito Processual Civil do ano 2019

#Questão 817091 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

#Questão 817104 - Direito Processual Civil, Nulidades, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das nulidades, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A) Qualquer das partes ou o Ministério Público podem requerer a decretação de nulidade por descumprimento de forma, inclusive quem lhe deu causa.

B) A nulidade oriunda do descumprimento de forma não pode ser convalidada em hipótese alguma.

C) O regime das nulidades do novo Código de Processo Civil impõe a alegação das nulidades na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ainda que a nulidade seja absoluta.

D) Não existe anulação parcial de ato do processo.

E) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir e, se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

#Questão 817123 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

#Questão 817129 - Direito Processual Civil, Petição inicial, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.

I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.

II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial.

III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.

IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Estão certos apenas os itens

#Questão 817130 - Direito Processual Civil, Petição inicial, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

A) A inépcia da petição inicial, a manifesta ilegitimidade da parte e a ausência de interesse processual são hipóteses de indeferimento da petição inicial.

B) A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração.

C) A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não será objeto de contraditório e será imediatamente remetida ao tribunal competente.

D) A sentença que declara, liminarmente, prescrição ou decadência é decisão de indeferimento da petição inicial.

E) Para que a improcedência liminar do pedido seja aplicada, basta que o magistrado verifique a incidência de precedente ao caso, não importando a natureza das alegações do autor na petição inicial.

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