Questões de Direito Processual Civil do ano 2019

O pedido deve ser certo e determinado. No entanto,
  • A. são compreendidos no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
  • B. considera-se implícito o requerimento de multa, mesmo que não tenha sido prevista contratualmente.
  • C. na demanda que tenha por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, desde que haja pedido de declaração expresso do autor nesse sentido.
  • D. somente na hipótese de ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, o pedido poderá ser genérico.
  • E. é lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, desde que haja conexão ou continência entre eles.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é o da(o)
  • A. moralidade.
  • B. legalidade.
  • C. devido processo legal.
  • D. cidadania.
  • E. obediência civil.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem muitas dúvidas quanto aos respectivos efeitos em relação aos processos pendentes. Assim, ao entrar em vigor determinada lei processual, no que diz respeito aos processos em andamento, a lei processual
  • A. será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
  • B. terá aplicação retroativa, anulando-se todos os processos em andamento.
  • C. nova não poderá ser aplicada aos processos em andamento, tendo em vista o direito adquirido processual.
  • D. somente retroagirá para beneficiar as partes; assim, haverá aplicação parcial da nova legislação.
  • E. apenas retroagirá para beneficiar o réu; quanto ao autor, tem aplicação imediata, tanto para beneficiá-lo quanto para prejudicá-lo.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A respeito das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa correta.
  • A. O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, principalmente nas matérias acerca das quais deva decidir de ofício.
  • B. Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de ineficácia.
  • C. As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, exceto a atividade satisfativa.
  • D. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins econômicos e às exigências individuais, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, o segredo de justiça e a eficiência.
  • E. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A ação possessória imobiliária será proposta no:
  • A. Foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
  • B. Foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
  • C. Foro da situação da coisa, mas poderá a parte autora optar pelo domicílio do réu.
  • D. Domicílio do autor.
  • E. Domicílio do réu.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Considere hipoteticamente que o autor ajuizou ação de cobrança de dívida e o réu, na respectiva contestação, alegou que a dívida estava prescrita e que já havia efetuado o pagamento do débito. O juiz, na sentença, acolheu a prescrição e, por isso, não examinou a outra defesa do réu, julgando improcedente a demanda. O autor, inconformado, interpôs recurso de apelação. Nesse caso, o tribunal, se reconhecer que a dívida não estava prescrita,
  • A. não pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque o réu não recorreu.
  • B. pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque é deduzida a defesa com mais de um fundamento. Assim, ainda que o juiz tenha acolhido apenas um deles, os demais poderão ser apreciados pelo tribunal.
  • C. deve suspender o julgamento e converter o feito em diligência, para que o juiz de primeiro grau examine a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância.
  • D. deve anular o processo e remeter o processo para o juiz de primeiro grau examinar a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância.
  • E. pode acolher a outra defesa (pagamento), mas o réu, para que a respectiva defesa seja analisada, deve interpor o incidente de assunção de competência.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Em relação à ação monitoria, considere:

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, exclusivamente.

II. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

III. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

IV. Desde que previamente seguro o juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de quinze dias, embargos à ação monitória.

V. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I, IV e V.
  • B. I, II , IV e V.
  • C. II , I II e V.
  • D. II , I II, IV e V.
  • E. I, II e III.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Assinale a alternativa correta a respeito da conciliação e da mediação judicial, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
  • A. Como o Ministério Público tem a função de fiscal da ordem jurídica, a legislação não lhe impõe a busca pela conciliação nem pela mediação.
  • B. O princípio da confidencialidade da conciliação e da mediação não se estende para a tomada de decisão do magistrado, caso a tentativa de composição resulte infrutífera.
  • C. O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes e pode sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
  • D. O Código de Processo restringe a atuação de um único conciliador ou mediador, por processo.
  • E. A conciliação é indicada para casos em que houver vínculo anterior entre as partes.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regime jurídico dos processos nos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
  • A. O julgamento de casos repetitivos terá lugar apenas para resolver questões de direito material.
  • B. Ao editar o enunciado de súmula, os tribunais devem retirar qualquer elemento fático do texto do enunciado, preservando a regra jurídica geral e abstrata.
  • C. A ampliação do quórum de julgamento aplica-se para o julgamento de qualquer recurso ou ação de competência originária do tribunal.
  • D. O acórdão não unânime proferido pelo órgão especial de tribunal deverá ser ampliado pela convocação do tribunal pleno.
  • E. Incumbe ao relator do feito decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Quanto à ação rescisória, assinale a alternativa correta.
  • A. Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta a norma jurídica, diante da decisão com base em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
  • B. A ação rescisória deve dizer respeito a todos os capítulos da decisão; caso diga respeito a apenas um capítulo, ela é incabível.
  • C. O prazo de resposta da ação rescisória é sempre de 15 dias.
  • D. O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da parte da decisão de mérito que se quer rescindir.
  • E. A decisão de mérito, transitada em julgado, que for proferida por juiz relativamente incompetente pode ser rescindida.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: