Questões de Direito Processual Civil do ano 2018

#Questão 747204 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do processo possui competência para decidir

A) qualquer questão de direito, decorrente ou não de controvérsia fática, que seja relevante para o resultado final do processo.

B) questões de direito que dependam do exame de qualquer modalidade de prova, excepcionada somente a prova pericial.

C) todas as questões de direito, mesmo as que decorram de controvérsia fática, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento.

D) apenas questões de direito que não dependam do exame de provas, sendo sempre nula toda decisão que solucione controvérsia fática.

E) controvérsias jurídicas que dependam do exame de provas, desde que haja convenção processual entre as partes para ampliar sua competência.

#Questão 747205 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

No que concerne à execução contra a fazenda pública, ao regime de pagamento por precatórios e RPVs, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A) Na execução contra a fazenda pública, incidem juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a de expedição da requisição para pagamento.

B) Em mandado de segurança, o pagamento dos valores devidos entre as datas de impetração e de concessão da ordem não se submete ao regime de precatórios.

C) A execução de valores devidos por conselho de fiscalização se submete ao sistema de precatórios previsto na CF, dada a natureza autárquica desses entes.

D) É inconstitucional a execução individual, por meio de RPV, de sentença genérica que tenha condenado a fazenda pública em ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos.

E) Quando da impugnação parcial feita pela fazenda pública, deve-se aguardar o trânsito em julgado da discussão acerca da parcela controvertida para iniciar-se a execução da parcela incontroversa.

#Questão 747206 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de

A) agravo de instrumento cuja finalidade seja impugnar decisão interlocutória que tenha determinado a exclusão de litisconsorte.

B) apelação intempestiva, mesmo que o juízo reconheça erro em sua sentença pela improcedência liminar do pedido.

C) agravo interno, sob pena de usurpação de competência de órgão colegiado.

D) recurso especial sobrestado que se submeta ao regime jurídico dos recursos repetitivos.

E) recurso contra decisão de natureza interlocutória prolatada, em primeiro grau, na fase de execução.

#Questão 747207 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição voluntária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Alguns procedimentos especiais referentes a determinadas modalidades de ações foram extintos com o advento do novo CPC, em 2015. Nesses casos, as ações propostas e não sentenciadas antes da entrada em vigor do atual CPC continuam sendo submetidas ao regime disciplinado em procedimento específico previsto no antigo diploma processual civil, de 1973. Esses casos incluem a

A) ação de divisão e de demarcação de terras particulares e a ação de exigir contas.

B) homologação do penhor legal e a ação de usucapião de terras particulares.

C) regulação de avaria grossa e a ação de nunciação de obra nova.

D) ação de vendas a crédito com reserva de domínio e a ação de dissolução parcial de sociedade.

E) ação de anulação e substituição de títulos ao portador e a ação de depósito.

#Questão 747208 - Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:

A) Quando houver lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico, caberá ao juiz remeter as partes ao juízo arbitral, de ofício ou a requerimento da parte.

B) Não é possível ao juiz diminuir ou dilatar os prazos processuais, que são peremptórios.

C) Cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

D) O julgamento por equidade, no atual ordenamento processual civil, tornou-se regra geral, em busca da melhor realização da justiça.

E) Mesmo quando a lei exigir iniciativa das partes, deverá o juiz conhecer de quaisquer questões, ainda que não suscitadas por elas, em razão do princípio publicístico do processo.

Questões de Direito Processual Civil do ano 2018

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo