Questões de Direito Processual Civil do ano 2013

como o pedido deve ser certo e determinado, não pode o autor formular pedido alternativo.

pode ser formulado pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

não cabe pedido cominatório para as obrigações de entrega de coisa.

não há possibilidade de cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, se entre eles não houver conexão.

não se incluem juros moratórios na condenação se não tiverem sido expressamente postulados na petição inicial.

pode ser deferida mediante apresentação de declaração escrita da parte, a qual implica presunção relativa de incapacidade financeira para custeio dos atos processuais.

deve ser deferida, sempre, mediante mera declaração da parte.

não abrange os honorários sucumbenciais.

restringe-se às causas de natureza criminal.

abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.

O juiz não poderá indeferir a petição inicial de exceção, mesmo se considerá-la manifestamente improcedente.

O prazo para reconvenção é de 15 dias contados do último dia do prazo para contestação.

A ausência de impugnação específica dos fatos feita por curador especial através de contestação por negação geral impede o reconhecimento dos efeitos da revelia.

Oferecida reconvenção, o autor será pessoalmente citado para contestá-la no prazo de 15 dias.

Quando vários réus forem citados para a ação, o prazo para responder se contará, respectivamente, da data em que for juntado aos autos o mandado devidamente cumprido referente a cada um deles.