Questões de Direito Processual Civil do ano 2012

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela postulada na petição inicial, mediante a existência de prova inequívoca, de modo que se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se desconsiderando a hipótese de restar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Na decisão que antecipar a tutela, o juiz fundamentará a sua decisão, explicitando as razões do seu convencimento; no entanto, não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada; uma vez negada a antecipação da tutela, o juiz poderá indeferir a petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, declinando as razões de seu convencimento.

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.

A sentença deve ser certa, exceto quando decida relação jurídica condicional.

Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la de oficio para Ihe retificar erros de cálculo.

a decisão que determina o arquivamento definitivo dos autos.

formal a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

qualquer decisão no curso do processo acerca da qual tiver ocorrido preclusão.

material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

material a sentença não mais sujeita a recurso e a ação rescisória, em razão do decurso de prazo superior a 2 anos, desde sua publicação.

após a condenação definitiva, o devedor será novamente citado para cumprir a obrigação, em 24 horas, mesmo que se trate de quantia certa e determinada, sob pena de penhora.

é provisória a execução da sentença impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

a impugnação ao cumprimento só poderá versar sobre excesso de execução e inexigibilidade do título.

não sendo requerida a execução em seis meses, o juiz extinguirá o processo.

quando houver na sentença uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução da parte líquida e, em autos apartados, a liquidação da parte ilíquida.

quando material, conduz à imutabilidade dos efeitos da sentença da qual não caiba mais recurso.

como regra, gera efeitos jurídicos entre as partes e também em relação a terceiros a ela ligados por qualquer motivo.

uma vez caracterizada, não pode mais ser alterada, em nenhuma hipótese.

quando formal, em regra, obsta ao autor, bem como ao réu, a propositura de nova demanda com as mesmas partes e causa de pedir.

sempre abrangerá os fundamentos fáticos e de direito da sentença.