Questões de Direito Processual Civil do ano 2003

Julgue os itens que se seguem, relativos a competência.

Pode o juiz deprecado que determinou a citação do réu receber a contestação e, convencendo-se das razões ali expostas, revogar a antecipação de tutela que havia sido concedida pelo juízo deprecante, para evitar dano irreparável.

Marque a alternativa verdadeira.

No que se refere à competência no direito processual civil, julgue os itens seguintes.

Se determinado o desmembramento do processo, fato que pode ocorrer em caso de litisconsórcio facultativo, as novas relações processuais devem ter curso no mesmo juízo, cuja competência perpetua-se com a propositura da ação.

No que se refere à competência no direito processual civil, julgue os itens seguintes.

O estado não tem foro privilegiado, mas juízo privativo nas causas que correm na comarca da capital. Nas causas pertencentes à competência territorial de qualquer outra comarca, não pode a Lei de Organização Judiciária atrair causas para o foro da capital.

Acerca da competência, julgue os itens a seguir.

Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, todos os atos decisórios por ele anteriormente proferidos são considerados nulos, devendo o juiz a quem os autos forem remetidos reexaminar as questões. Já os atos processuais sem conteúdo decisório, especialmente os instrutórios, não precisam ser refeitos, salvo se o outro julgador entender imprescindível repetir a prova.