Questões de Direito Processual Civil do ano 2003

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público tem vista dos autos depois das partes.

Somente mediante autorização judicial, obtida caso a caso, poderá o escrivão dar certidão de qualquer ato ou termo do processo que não tramite em segredo de justiça.

Os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores correm em segredo de justiça e, nesses casos, o direito de consultar os seus autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores e, em algumas hipóteses, a terceiro que tenha interesse jurídico, mediante autorização judicial.

Nenhuma intimação pode obrigar o comparecimento se não for feita com, no mínimo, 24 horas de antecedência, se a lei não fixar prazo maior.

As intimações dos atos que interessam às partes se fazem na pessoa de seu advogado, salvo apenas aqueles casos em que o ato a praticar seja pessoal e só possa ser realizado pela própria parte, como se dá no depoimento pessoal.

será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo no caso de inadmissão de apelação;

os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes;

nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento;

será recebida no duplo efeito a apelação que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

os embargos de declaração serão opostos no prazo de 10 dias.

Sempre que o juiz indefere a inicial, extingue o processo sem julgamento do mérito.

Sempre que o juiz acolhe alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada, extingue o processo sem julgamento do mérito.

Em caso de desistência da ação, o juiz extingue o processo com julgamento do mérito.

Se as partes transigirem, o juiz extingue o processo sem julgamento do mérito.

pela transigência da parte.

quando o Juiz pronunciar a decadência.

quando o Juiz pronunciar a prescrição.

pela convenção de arbitragem.

no caso de o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.